quinta-feira, 9 de junho de 2011

Descaminho e princípio da insignificância


Descaminho e princípio da insignificância

A 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância — em favor de denunciado pela suposta prática do crime de descaminho —, haja vista o tributo totalizar valor inferior a R$ 10.000,00.



Aludiu-se à Lei 10.522/2002.


Nesse tocante, ressaltou-se que não se poderia confundir a possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional requerer o sobrestamento de execução fiscal, na origem, com a persecução criminal.


Salientou-se que a ação penal, inclusive, seria pública e, ainda, a cargo do órgão ministerial.


Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que concediam a ordem.

HC 100986/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 31.5.2011. (HC-100986)




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