quinta-feira, 16 de junho de 2011

Desconto indevido em folha de servidor gera indenização

Desconto indevido em folha de servidor gera indenização


O Estado realizou, indevidamente e por vários anos, um desconto na folha de pagamento de um policial militar e terá que pagar indenizações, por danos morais e materiais, depois de uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.


De acordo com a decisão no TJRN, o dano ficou comprovado na medida em que o ente público não trouxe prova de qualquer fato que excluísse sua responsabilidade, o que não retirou a obrigação – conforme o artigo 333 do CPC – de comprovar que houve o consentimento formal do servidor, conforme exigido pelo artigo 49 e parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 e pelo artigo 8º, do Decreto nº 15.212/2000.


O desconto indevido também viola o artigo 5º, da Constituição Federal, na medida em que o autor teve a intimidade invadida pelo ente público, que procedeu os descontos de valores direto em folha de pagamento sem a devida autorização do servidor. (Recurso de Apelação Cível nº 2010.007588-8).


Os desembargadores também fundamentaram a decisão no Artigo 37 da CF, o qual traz que as pessoas jurídicas de direito público e as direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado pelo seus comentários.