terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Monitoramento de Veículos 2013


Monitoramento de Veículos 2013 






SINIAV começa monitoramento a partir de janeiro 

        O ano de 2013  vai começar diferente para uma parte dos motoristas  brasileiros. Pelo menos inicialmente para quem vai pegar um carro novo.

O SINIAV – um tipo de SIVAM para carros – vai entrar em operação em todo o país, começando obrigatoriamente pelos carros novos.

Todos – sem exceção – terão que sair de fábrica com o chip de rastreamento.

Não se trata daquele rastreador que o proprietário pode ou não ativar no momento da compra.

O chip do SINIAV estará sempre ativo e identificando o veículo em qualquer ponto do território nacional, seja em estradas ou vias urbanas. O dispositivo vai custar R$ 5,00 e será cobrado do proprietário na hora de licenciar. Ele vai permitir que os órgãos de trânsito fiscalizem a frota nacional, a fim de evitar roubo/furto de veículos/cargas, controlar tráfego, restringir acesso em zonas urbanas, fiscalizar velocidade média, aplicar multas, localizar veículos roubados, enfim, uma série de funções agregadas.

O sistema vai utilizar uma série de antenas fixas ou móveis para fiscalizar a frota.

Além disso, os carros usados também deverão ser equipados com o chip até julho de 2014.

Os estados vão programar as instalações individualmente.
O serviço deve ser feito no momento do licenciamento.

Quem não portar o chip terá de pagar multa de R$ 127,69, além de ter cinco pontos na CNH e ter o veículo retido. 

PS: Faltou avisar que se o tempo gasto entre duas antenas for menor que o estipulado, conforme as placas de velocidade, ou seja, andou acima do limite, portanto gastou menos tempo entre as antenas, vai ser multado por excesso de velocidade também!!! 

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Militar não pode ser punido antes de se defender


Militar não pode ser punido antes de se defender

Por Jomar Martins

12 dezembro 2012
RIGOR EXCESSIVO

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou uma punição com detenção porque o comandante não deu chance de defesa ao militar e ainda aplicou pena mais severa do que a indicada pela comissão processante. A decisão foi tomada na sessão de julgamento ocorrida dia 5 de dezembro.

O desembargador que relatou a Apelação em Reexame Necessário, Fernando Quadros da Silva, reconheceu que o episódio representou clara afronta ao devido processo legal — formal e material —, à ampla defesa, ao contraditório e, sobretudo, ao dever de motivação, conforme dispõe os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, da Constituição Federal.

A advogada Sue Ellen Pan y Agua Sevalt Ferreira foi a juízo contra ato do comandante da 2ª Companhia Engenharia de Combate Mecanizada do Exército, sediada em Alegrete (RS), que determinou detenção disciplinar, por dez dias, de Júnior de Oliveira Ferrari.

No Habeas Corpus, ela sustentou a ilegalidade do Inquérito Policial-Militar (IPM) e do Procedimento Administrativo-Disciplinar (PAD) que embasaram a prisão, tendo em vista a insuficiência de provas e a inobservância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Afinal, a comissão processante concluiu pela aplicação da pena de detenção por três dias e o militar foi penalizado com dez dias.

Conforme a sentença, o militar punido transgrediu a disciplina do Exército, em fato ocorrido no dia 11 de novembro de 2011. Ele teria ‘‘deixado de empenhar-se para que não ocorresse falha no serviço, de fiscalizar a execução do serviço, de controlar o rodízio de descanso dos guardas, de passar em revista aos militares da guarda e de verificar se as sentinelas tinham pleno conhecimento das ordens particulares relativas aos seus postos’’.

O juiz federal substituto Aderito Martins Nogueira Júnior, da Vara Federal de Uruguaiana (RS), disse que a decisão que agravou de três para dez dias o prazo de detenção disciplinar não conta com qualquer fundamentação ou justificativa. Da mesma forma, entendeu que houve desrespeito à norma do artigo 35, inciso VIII, do Decreto 4.346/02, a qual exige que a decisão punitiva aplicada em expediente disciplinar militar fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual não-acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.

Assim, o magistrado reconheceu a nulidade do PAD e, por consequência, da pena de detenção imposta ao autor. Com base no artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP), e no artigo 35 do Regulamento Disciplinar do Exército, concedeu o Habeas Corpus.

Clique aqui  para ler a sentença e aqui  para ler o acórdão. 

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Juiz acusado de ligação com PCC será investigado


Juiz acusado de ligação com PCC será investigado

Por Pedro Canário
12 dezembro 2012

INDÍCIOS SUFICIENTES

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou ação por Improbidade Administrativa contra o juiz Alberto de Amorim Michelli. Nesta quarta-feira (12/12), por maioria de votos, os membros do colegiado acolheram ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo para apurar acusações de enriquecimento ilícito e de envolvimento com a facção criminosa PCC por meio de sua ex-mulher, a advogada Suzana Volpini. O caso está sob segredo de Justiça.

Michelli é juiz da 1ª Vara de Família do Tatuapé, na capital, mas está afastado de suas atividades jurisdicionais. Em processo administrativo aberto pela Corregedoria do TJ-SP foi apurado que seu patrimônio não condizia com seus vencimentos e que ele fez declarações falsas de renda à administração do tribunal. Foi colocado em disponibilidade em 2007. Suzana Volpini foi casada com ele e denunciada, em 2006, pelo MP por transferência ilegal de presos e por ligação com o PCC, sigla para Primeiro Comando da Capital.

De acordo com as acusações do MP, Suzana prestava serviços ao PCC por meio de uma organização beneficente. Visitava presídios em que membros da facção estavam presos e fazia a solicitação para que fossem transferidos. Alberto Michelli era juiz coordenador de presídios da região de Taubaté na época dos fatos. Eles mantinham uma conta conjunta na época de casados (veja mais informações sobre o caso nas notícias relacionadas abaixo).
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sábado, 8 de dezembro de 2012

A PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO NO MUNDO


A PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO NO MUNDO

O final do mês de novembro trouxe a tona mais um lamentável índice ao país, a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Internacional divulgou seu relatório anual (2011) sobre a percepção da corrupção no mundo.

Uma lista construída com base em entrevistas aos cidadãos dos países integrantes do estudo, que responderam a questionários sobre o nível de corrupção em todas as esferas de governo e nas principais instituições públicas e que ao final foram estabelecidas notas variando de um (mais corrupto) a dez (mínimo de corrupção).
Segundo a notícia - Brasil piora no ranking de países mais corruptos do mundo, publicado no site: http://www.sidneyrezende.com/noticia/154530+brasil+piora+no+ranking+de+paises+mais+corruptos+do+mundo, o estudo da Transparência Internacional se baseou nos níveis de corrupção do setor público e usa dados de 17 pesquisas sobre cumprimento de regras anticorrupção, conflitos de interesse, propinas em contratos públicos, conduta de funcionário e desvios de verbas do Estado.

A lista integrada por 183 países apresenta os mais corruptos:

1. Somália (1),
2. Coréia do Norte (1);
3. Mianmar (1,5);
4. Afeganistão (1,5);
5. Uzbequistão (1,6),
6. Turcomenistão (1,6);
7. Sudão (1,6);
8. Iraque (1,8);
9. Haiti (1,8),
10. Venezuela (1,9).

O Brasil ocupa a 73ª. posição
com nota 3,8.

Destarte, analistas evidenciam que os países possuidores de significativos índices de corrupção, incluindo-se o Brasil, as instituições são fracas, mal administradas e com alto volume de desvios de dinheiro público, particularizando-se a Coréia do Norte, onde o autoritarismo encobre atos ilegais e prejudica a transparência.

Antes da divulgação do ranking, a ONG já havia divulgado uma lista com as 28 principais economias do mundo, onde o Brasil apareceu em 14º lugar com as empresas que mais pagam suborno para negócios no exterior.

Segundo o estudo, os países menos corruptos são:
1. Nova Zelândia (9,5),
2. Dinamarca (9,4),
3. Finlândia (9,4),
4. Suécia (9,3),
5. Cingapura (9,2),
6. Noruega: (9),
7. Holanda (8,9),
8. Austrália (8,8),
9. Suíça (8,8),
 10. Canadá (8,7).

Sebastião Fabiano Pinto Marques, autor do blog (http://www.matutando.com), chama a atenção para alguns detalhes:

- Existem no mundo 44 países com sistemas monárquicos, o que representa 21% dos países, enquanto 164 nações são repúblicas, ou seja, 79% dos países.

- Dos dez países mais honestos do planeta 07 (sete) são monarquias
Nova Zelândia – parlamentarista,
Dinamarca – parlamentarista,
Suécia – parlamentarista,
Noruega – parlamentarista,
Holanda – constitucional,
Austrália – parlamentarista,
Canadá – parlamentarista;

03 (três) são repúblicas
Finlândia – presidencial-parlamentar,
Singapura – parlamentarista,
Suíça – federal parlamentar;

- As monarquias lideram três rankings mundiais:
1) honestidade,
2) democracia
3) desenvolvimento humano;

- Em 2010 o Brasil figurava na 69ª. posição, portanto, em 2011 tornou-se mais corrupto;

- Dos dez países mais corruptos, todos adotam o sistema republicano presidencialista, onde somente o Iraque é republicano parlamentarista e o Haiti é republicano semipresidencialista.

- O presidencialismo é a pior forma de estado do mundo para combater a corrupção, o totalitarismo e a miséria;

- Todas as ditaduras do planeta são repúblicas presidencialistas;

- Os dez países mais miseráveis do mundo também são repúblicas.

Apesar de notícias tão desagradáveis, esforços continuam sendo desenvolvidos e colocados em práticas, mostrando a tentativa de equilíbrio na “balança”, onde se destaca a figura ímpar do Controlador Geral da União na criação de mecanismos de combate a corrupção no país e nos recentes exemplos ofertados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a batuta do atual presidente que como relator do “mensalão”, demonstrou ao mundo de que é possível agir com decência, decoro, compromisso, ética e moralidade.

Assim, como idealista, continuo a acreditar em dias melhores, continuo a acreditar na diminuição de atividades lesivas ao erário público e na conseqüente responsabilização dos infratores (verdadeiros inimigos nacionais).

Natal-RN, em 07 de dezembro de 2012.
Carlos Augusto Furtado Moreira

celqopmfurtado

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Presas 24 pessoas acusadas de fraudar cursos a distância


Segurança

Presas 24 pessoas acusadas de fraudar cursos a distância

04/12/2012 17:30

A polícia do Paraná prendeu 24 pessoas acusadas de envolvimento em fraudes na oferta de cursos a distância. As prisões ocorreram em Curitiba, Pinhais, Campo Largo, São José dos Pinhais, Colombo, Paranavaí, Ortigueira e Dois Vizinhos. Cerca de 4 mil estudantes foram lesados. O resultado da Operação Athenas foi divulgado nesta terça-feira (4) pelo Centro de Operações Policiais Especiais (Cope). 

A organização não governamental Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional (ITDE) é acusada de obter ilegalmente R$ 50 milhões. Segundo o delegado do Cope, Hamilton Cordeiro da Paz, o ITDE foi montado por Marcos Aurélio Paterno, 67 anos, que usava funcionários e parentes como “laranjas” para praticar as fraudes. 

“A ong fazia convênios com diversas faculdades e universidades, apesar de não possuir autorização do Ministério da Educação para funcionar”, explicou. 

As fraudes eram cometidas por meio da compra de notas fiscais (sem a devida prestação dos serviços), na apuração de resultados financeiros, na criação de empresas de fachada para a transferência do dinheiro e com a adulteração nos registros dos alunos matriculados. 

“Eles faziam saques diários, sem origem de despesa. Toda a família de Paterno realizava despesas altíssimas com cartões de crédito corporativos”, disse o delegado. 

Os presos vão responder pelos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. 

“Além dos estudantes que se inscreveram nos cursos a distância, as principais vítimas da quadrilha foram a Universidade Federal do Paraná (UFPR), com prejuízo estimado em R$ 25 milhões, e a Faculdade de Pinhais, que perdeu cerca de R$ 10 milhões”, informou Paz.

aen.pr.gov.br


sábado, 1 de dezembro de 2012

Quadrilha cascavelense abastecia o PCC e o Comando Vermelho

Investigações da PF de Cascavel levaram líder do PCC para trás das grades

Juliet Manfrin   

01/12/2012 - 00:00

A quadrilha comandada pelo casal cascavelense Almir José Pinto e Marisa Salete Pinto - ambos considerados foragidos da Justiça até o fechamento desta edição - construiu um patrimônio de R$ 20 milhões. A ajuda de familiares e sócios foi fundamental em uma prática criminal bastante ousada.

Eles foram identificados em uma investigação da Polícia Federal que resultou na Operação Vera Cruz, deflagrada ontem. O mandado de prisão de Almir e Marisa já foi expedido. A ação ocorreu simultaneamente em sete estados brasileiros e culminou com a prisão do líder do PCC, em São Paulo.

Conforme a polícia, o empreendimento familiar abastecia com drogas o crime organizado brasileiro. Destaque para as facções criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho).

A logística era detalhada. O grupo utilizava veículos de passeio de luxo, geralmente passados para o nome do condutor, uma pessoa simples, preparada e vestida para isso. Os carros eram recheados com entorpecentes, saíam do Paraguai, onde costumavam receber a droga, e passavam necessariamente por Cascavel, onde estava o QG. Só então seguiam para o destino.

Segundo o delegado responsável pelo Núcleo de Operações na Delegacia da Polícia Federal de Cascavel, Martin Purper, eram feitos pelo menos três carregamentos semanais. “Alguns veículos foram pegos pelas Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal durante os quase dois anos de investigação. Esse foi um dos caminhos pelo qual chegamos aos criminosos”, explicou.



terça-feira, 27 de novembro de 2012

Richa determina exclusão de aposentados e pensionistas do custeio da previdência


Governo

Richa determina exclusão de aposentados e pensionistas do custeio da previdência

26/11/2012 15:10

O governador Beto Richa determinou nesta segunda-feira (26/11) a exclusão do desconto da contribuição previdenciária de servidores estaduais aposentados e pensionistas da mensagem que será enviada pelo Executivo para a Assembleia Legislativa propondo alterações no plano de custeio da ParanaPrevidência. 

“Estamos enfrentando com responsabilidade um problema antigo da previdência estadual. A nossa proposta vai dar garantias a todos os servidores de que haverá recursos suficientes para a concessão dos benefícios no futuro. Neste esforço, não queremos penalizar os atuais aposentados e pensionistas”, disse Richa. 

Segundo Richa, o Estado aguarda o julgamento do mérito da ação movida no Supremo Tribunal Federal (SFT), na qual é questionada a legalidade do desconto previdenciário de aposentados e pensionistas, para adotar uma posição final a respeito das contribuições da categoria. “Até lá, manteremos a isenção. Caso o STF julgue que o desconto é regular, vamos cumprir a decisão imediatamente”, destacou ele. 

Richa também determinou aos técnicos do Estado que encontrem uma solução que assegure a capitalização do fundo previdenciário por meio do uso de ativos públicos que compensem a falta da contribuição dos aposentados e pensionistas. “Esta medida deve garantir os recursos necessários para que haja equilíbrio atuarial da ParanaPrevidência”, ressaltou o governador. 

CONSTITUIÇÃO - Atualmente, o Estado tem assegurada a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária por meio de uma liminar concedida pelo Supremo. Com isso, o Paraná não pode sofrer qualquer prejuízo em relação às transferências voluntárias da União ou à tomada de empréstimos junto a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, mesmo que não faça o desconto de servidores aposentados e pensionistas, conforme o artigo 40 da Constituição Federal. 

O texto da nova mensagem do Executivo sobre a ParanaPrevidência será encaminhado ao legislativo na próxima quarta-feira. O objetivo é reestruturar a forma de captação das contribuições dos servidores e do governo, para restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial e garantir a perenidade do pagamento de aposentadorias e pensões. 

Esta é a primeira revisão a ser feita no plano de custeio da previdência dos servidores estaduais desde que foi criada, em 1998, apesar de a legislação federal determinar revisões a cada cinco anos. A proposta também autoriza o Estado do Paraná e a Parana Previdência a realizarem um estudo para instituir um Regime de Previdência Complementar.

aen.pr.gov.br


sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Matrícula de crianças independe de data de aniversário


Matrícula de crianças independe de data de aniversário
Por Arthur Zeger

O período de matrículas para o ano letivo de 2013 se aproxima e com isso pais de crianças que frequentam o ensino infantil (e as ingressantes no ensino fundamental) deparam com uma questão legal adversa: a impossibilidade de matricular seus filhos na etapa seguinte por terem nascido fora da “data-corte” definida pelo Ministério da Educação.

Essa “data corte” foi uma orientação do MEC segundo a qual as escolas somente poderão matricular no 1º ano do Ensino Fundamental e nas etapas da Educação Infantil as crianças que completarem a idade esperada para os respectivos níveis até “31 de março” ou “30 de junho” (a data varia de cidade para cidade e de estado para estado e em razão da natureza da escola ser pública ou particular).

Em que pese o esforço do MEC para implantar o sistema de “data-corte” aqui referido, advertimos que a legislação brasileira sobre educação (Constituição Federal e leis ordinárias), ao tratar das idades de ingresso no ensino, não determina o período do ano em que tal idade deva estar completa.

Diz a Constituição que o dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. A Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional defende que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Logo, há critérios etários. O que não há é a previsão de que tal idade esteja completa até uma época determinada do ano —é presumido, pelos usos e costumes praticados no Brasil, que a idade referida na legislação seja completada no decorrer do ano letivo.

Vale observar, neste ponto, que os normativos emitidos pelo MEC (por meio do Conselho Nacional de Educação) são atos administrativos, sem força de lei e que se subordinam à legislação ordinária e à Constituição Federal. Portanto, não se tratando de lei, não tem o poder de alterar as disposições previstas em lei e muito menos às normas previstas na Constituição Federal.

De acordo com o Parecer 39/2006, do Conselho Nacional de Educação, a fixação da idade cronológica de 6 anos completos para ingresso no Ensino Fundamental não é uma medida aleatória e está baseada na melhor doutrina pedagógica em relação à importância educativa e formativa no desenvolvimento integral das crianças pela oferta da educação infantil.

Entendemos, contudo, que a problemática não é sobre a fixação de uma idade, mas sim de se estabelecer que tal idade deva ser completada no meio do ano (1º trimestre ou semestre) de ingresso da criança na etapa escolar que requer idade mínima.

A lei que alterou a Lei de Diretrizes Básicas da educação para ampliar o ensino fundamental para nove anos (Lei 11.274/2006) estabeleceu que os municípios, os estados e o Distrito Federal teriam até o ano de 2010 para implementar o ensino fundamental com nove anos de duração. E assim se espelharam diversas orientações segundo as quais o ensino fundamental seria um direito público subjetivo de todas as crianças a partir dos seis anos de idade completados até 31 de março ou 30 de junho do ano do ingresso, aplicando-se às outras etapas escolares — jardim da infância e pré-escola — o mesmo tratamento, mutatis mutandis.

A nosso ver, a imposição de “data de corte” reveste-se de ilegalidade e de inconstitucionalidade. E é por essa razão que tem sido combatida pelo Poder Judiciário, já tendo o assunto chegado do Superior Tribunal de Justiça onde a 1ª e 2ª Turmas já manifestaram-se contra a “data-corte”.

Já impetramos dezenas de Mandados de Segurança em diversas cidades e estados e conseguimos, em todos os casos, assegurar às crianças o direito de serem matriculadas no período escolar adequado independentemente da data que fazem aniversário. Temos tirado dúvidas sobre este assunto em nosso blog (http://arthurzeger.wordpress.com).

Nossa conclusão, do ponto de vista constitucional, funda-se no desenvolvimento cognitivo, e não na idade cronológica (artigo 208, V da Constituição Federal). Observamos que o tratamento diferenciado de crianças em razão do período de seus aniversários viola o princípio da isonomia (artigo 206, I, combinado com o artigo 5º, da Constituição Federal), basilar no Estado Democrático de Direito e tão repetido ao longo de todo o texto constitucional.

Arthur Zeger é advogado, professor de Direito Civil nas Faculdades Metropolitanas Unidas, mestre em Direito Civil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2012

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Exame de bafômetro deve ser feito com advogado


Exame de bafômetro deve ser feito com advogado

O Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal porque o Tribunal de Justiça do Estado recusou uma denúncia contra um homem flagrado pela polícia dirigindo embriagado. A justificativa: ele fez o teste do bafômetro sem estar com um advogado, noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

"É inadmissível que a ausência de assistência jurídica na abordagem policial possa conduzir o cidadão, por desconhecimento do direito de não ser obrigado a produzir prova contra si, à prisão em flagrante", diz a decisão de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. 

O juiz Vinícius Borba Paz Leão, da 1ª Vara Criminal de Ijuí, no interior gaúcho, disse ainda, ao rejeitar a denúncia do MP, que hoje "somente responde a processo criminal aquela pessoa que não sabia que fazer o exame era uma faculdade". Segundo a 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, o bafômetro só vale se as pessoas detidas forem advertidas de que o teste pode se tornar uma prova contra elas mesmas. De acordo com o relatório do tribunal, em nenhum momento os policiais alertaram o acusado sobre o direito a não realizar o teste.

A Promotoria levou o caso para o STF porque o tribunal gaúcho teria extrapolado a competência ao declarar, implicitamente, que o Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional na parte que trata como crime consumir álcool e dirigir. Os procuradores alegam que a ausência de um advogado durante o teste do bafômetro não fere o direito à defesa. Na época em que o acusado foi detido, o limite de consumo de álcool no sangue já era o de 0,6mg/l — ele estava com 1,54mg/l (equivalente a quatro copos de uísque para uma pessoa de 75 quilos e 1,70m). Ele foi submetido ao exame depois de bater o carro em uma árvore.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2012

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Seguradoras não podem remontar carros


Seguradoras não podem remontar carros

Sexta-Feira - 19/10/2012 - por TJ-MG 

Dezesseis empresas de seguros de veículos foram obrigadas pela Justiça a dar baixa imediata no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) em automóveis que se envolveram em acidentes e tiveram perda total ou foram considerados irrecuperáveis. Com isso, elas ficam impedidas de revender veículos nessas situações. A decisão do juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, determina também que as seguradoras comuniquem aos atuais proprietários que seus veículos sofreram perda total. A ação civil pública contra as empresas foi impetrada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. 

Segundo a instituição autora, as seguradoras viabilizam a reconstrução de veículos que tiveram perda total em vez de proceder à baixa dos automóveis no Detran. Alega que o carro recondicionado, em aparente boa condição de uso, é alienado em leilões sob o preço de mercado a pessoas que não sabem a procedência do bem. O Movimento das Donas de Casa argumenta ainda que esse é um negócio altamente lucrativo, mas confronta com a lei e os princípios da boa-fé e da transparência típicas das relações de consumo. As seguradoras alegaram falta de ordenamento jurídico para o pedido. 

O juiz Antônio Belasque Filho lembrou que, na ocorrência de uma indenização por perda total, os veículos passam a ser de propriedade da seguradora e a empresa fica com responsabilidade de informar ao Detran a retirada de circulação dos automóveis, como dispõe o art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro. Além de obrigar as seguradoras a cumprir a legislação, o magistrado determinou que as empresas comuniquem todos os proprietários que adquiriram veículos irrecuperáveis a partir de janeiro de 1998. As empresas devem cumprir a determinação sob pena de multa de R$ 10 mil para cada veículo não baixado ou para cada ausência de comunicação. 

As seguradoras devem ainda juntar ao processo judicial a relação completa de todos os veículos que se envolveram em acidente nos últimos cinco anos com declaração de perda total, irrecuperáveis ou definitivamente desmontados. As empresas que devem cumprir as determinações judiciais são AGF Brasil, Bradesco, Brasil Veículos, Minas Brasil, HSBC, Indiana, Itaú, Liberty Paulista, Marítima, Novo Hamburgo, Porto Seguro, Real Previdência, Sul América, Unibanco AIG, Vera Cruz e Yasuda. 

http://www.oablondrina.org.br

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Projeto proíbe venda de peças usadas de carros desmanchados


Projeto proíbe venda de peças usadas de carros desmanchados

Leonardo Prado
05/10/2012 12:59

O Projeto de Lei 4330/12, em análise na Câmara, proíbe o desmanche e a venda de peças usadas de carros e motos irrecuperáveis ou definitivamente desmontados. 

Conforme a proposta, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), esses veículos deverão ser prensados depois que o proprietário ou a seguradora pedir a baixa do registro no órgão de trânsito.

Em seguida, serão leiloados como sucata.

A proposta acrescenta a proibição ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já prevê, para esses casos, a baixa do registro.

A lei também proíbe a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, a fim de manter o registro anterior.

O objetivo de Feliciano é desestimular o mercado de peças usadas, que, segundo ele, sobrevive principalmente do desmanche de veículos roubados.

“Nesse contexto, os veículos antigos, que não são mais produzidos, tornam-se atraentes para o crime organizado, em contraposição ao interesse das empresas seguradoras, que cobram preços elevados pelo seguro”, observa o parlamentar.


Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 5017/09 e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá a Plenário. 

Íntegra da proposta:

PL-5017/2009
PL-4330/2012


Reportagem – Noéli Nobre 
Edição – Marcelo Westphalem

Detran passa a emitir automaticamente a carteira de habilitação definitiva



Detran passa a emitir automaticamente a carteira de habilitação definitiva

05/10/2012

A partir de segunda-feira (8), motoristas que passarem da habilitação provisória para a definitiva não precisarão ir até uma unidade do Departamento de Trânsito do Paraná para fazer foto e biometria para o novo documento. Para motoristas que não registrarem nenhuma infração durante a habilitação permissionária, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será emitida automaticamente e entregue em casa, pelos Correios. Com isso, o Detran espera tirar 183 mil pessoas por ano dos balcões de atendimento e diminuir o tempo de espera de todos os usuários. 

A habilitação permissionária vale por um ano a partir da aprovação do candidato nos testes de direção exigidos por lei. O cidadão receberá uma carta de aviso de vencimento da CNH provisória, junto com um boleto para pagamento da taxa referente à emissão do documento. Aqueles que tiverem infrações serão informados da necessidade de refazer o processo. 

“O Detran, seguindo uma orientação do Governo do Estado, está se modernizando. Investimos em serviços e ações para que o cidadão seja cada vez mais bem atendido, no menor tempo possível, sem burocracia. Além de beneficiar este grupo de motoristas, vamos desafogar o atendimento e facilitar a vida dos demais usuários, que enfrentarão menos filas”, disse o diretor-geral do Departamento, Marcos Traad. 

Segundo ele, a emissão automática da CNH definitiva é um processo simples e seguro e já podia ser solicitado pela internet, no sistema Detran Fácil. “Vamos aproveitar a biometria e foto da habilitação provisória que já estão no nosso banco de dados e evitar que o motorista tenha de repetir os procedimentos que já fez. A diferença é que, se não houver registro de multas, o cidadão não precisa nem pedir a emissão do documento. È só pagar o boleto e esperar a CNH chegar em casa”, conta Traad. 

Desde maio de 2011, quando o Detran Fácil foi lançado no Paraná, foram solicitadas mais de 87 mil emissões de CNH definitiva pela internet. Ao todo, incluindo os processos presenciais, abertos nas unidades do Departamento, são feitos mais de 15 mil pedidos deste tipo de habilitação por mês no Estado.


terça-feira, 2 de outubro de 2012

Estupro é crime hediondo


VIOLAÇÃO DE LIBERDADE

Estupro é crime hediondo mesmo sem morte ou lesão

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor constituem crimes hediondos mesmo sem causarem lesão corporal grave ou morte da vítima. O entendimento afasta a tese de que os crimes sexuais só poderiam ser considerados hediondos nessas duas hipóteses.

A decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, e diz respeito a fatos anteriores à Lei 12.015/2009, que passou a tratar como estupro também as práticas sexuais antes classificadas como atentado violento ao pudor.

Para os ministros, em decisão unânime, o bem jurídico violado nesses crimes é a liberdade sexual e não a vida ou a integridade física, portanto, para a configuração do crime hediondo — que tem tratamento mais duro na legislação —, não é indispensável que tais atos resultem em morte ou lesões corporais graves, as quais podem servir como qualificadoras do delito.

De acordo com a decisão da 3ª Seção do STJ, a lesão corporal e a morte não integram o tipo penal e por isso não são fundamentais para que o delito receba o tratamento de crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990. Para os ministros, a hediondez decorre da própria gravidade da violação cometida contra a liberdade sexual da vítima.

O recurso julgado pela 3ª Seção foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que afastou o caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor na forma simples e fixou regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena. Com informaçõe da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 1º de outubro de 2012

Estupro é crime hediondo mesmo sem morte ou lesão

domingo, 30 de setembro de 2012

Candidato Chico está com 72% das intenções de voto em Itambaracá-Pr.




Não se tratar de pesquisa eleitoral, descrita no art. 33 da Lei nº. 9.504/97, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.


AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NA CIDADE DE ITAMBARACÁ, SEGUEM ACIRRADAS.

DE UM LADO, EM CLIMA DE JÁ GANHOU VEM O CANDIDATO CHICO, COM 72% DAS INTENÇÕES DE VOTO.

O CANDIDATO AMARILDO ESTÁ 22 %.

E O CANDIDATO SERGINHO ESTÁ COM 5%.

TRINTA E SEIS PESSOAS VOTARAM NA ENQUETE, E FALTAM APENAS QUATRO DIAS PARA O FIM DA ENQUETE.

EM CÍRCULOS DE DISCUSSÕES NAS RUAS DE ITAMBARACÁ, AS OPINIÕES SEGUEM DIVIDAS, SOMENTE NO DIA É QUE SABEREMOS QUEM GANHARÁ, MAS EM CONCRETIZANDO O RESULTADO DESTA ENQUETE CHICO SERÁ O VITORIOSO, É ESPERAR PARA VER O RESULTADO.


SE VOCÊ DESEJAR DAR O SEU VOTO, ESCOLHA SEU SEU CANDIDATO, E CLICK EM VOTAR.

terça-feira, 11 de setembro de 2012

PEC pretende acabar com salário de vereadores


PEC pretende acabar
com salário de vereadores
Por Pedro Canário

A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o salário dos vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes causou espécie. Erick Wilson Pereira, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, defende a inconstitucionalidade da proposta. "Não existe trabalho gratuito", diz.

Bem adequada
Outro constitucionalista, Flávio Pansieri, que fundou a Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), é a favor da PEC. "A proposta não é inconstitucional e creio que seja bem adequada para as características de nosso país."

Pela vocação
Se aprovada, a PEC acabará com os vencimentos de vereadores em mais de quase 5 mil municípios. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O autor é o senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Alguém mais?
O TRF-3 explica que mudou a composição de sua comissão avaliadora do 15º concurso para juiz federal porque três titulares e dois suplentes renunciaram ao cargo. A mudança foi aprovada à unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal.

Vale a pena
Os tributarista Ives Gandra Silva Martins e Paulo de Barros Carvalho lançam livro em que discutem benefícios fiscais e a guerra fiscal entre os estados. A obra, editada pela Noeses, chama-se Guerra fiscal: Reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. Ives Gandra assina a parte intitulada Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional e a concessão de isenções. Carvalho é autor da parte Concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais no âmbito do ICMS.

Obra coletiva
O professor Paulo Sergio João lança o livro Direito Empresarial do Trabalho. Coordenado por ele e por Denise Poiani Delboni, a obra é um compêndio de artigos de 11 colaboradores sobre o tema e suas principais transformações. Editado pela Saraiva, o livro custa R$ 78 e tem 408 páginas.

Quem der mais
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso precisa de nova manta asfáltica e de calhas e rufos para o Fórum Desembargador José Vidal, em Cuiabá. O pregão para a licitação, que será presencial, acontece no dia 20 de dezembro, no Anexo Desembargador Antônio de Arruda. O tribunal não aceitará propostas entregues fora do prazo.

Importação
A banca Lobo & de Rizzo Advogados promove, no dia 11 de setembro, em São Paulo, café da manhã-palestra sobre as melhores estratégias para trazer mão de obra estrangeira para o Brasil. Palestrarão Livia De Carli Germano, do escritório, e Samar Jeradi, gerente de operações da Larm Brazil.

Homenagem
O pré-candidato à presidência da OAB de São Paulo Ricardo Sayeg e o advogado Eduardo Arruda Alvim, pré-candidato a vice-presidente na chapa de Sayeg, promovem, no dia 11 de setembro, às 19h, palestra sobre Capitalismo Humanista na PUC-SP. A palestra será em homenagem a Cássio Mesquita de Barros.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2012

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Associação de oficiais do PR contesta leis sobre remuneração da carreira


Notícias STF

Associação de oficiais do PR contesta leis sobre remuneração da carreira


Quarta-feira, 05 de setembro de 2012



A Associação de Defesa dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4840) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas leis do Paraná que tratam de subsídio e gratificações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado. A ação tem pedido de liminar e foi distribuída para o ministro Dias Toffoli.

Segundo a entidade, a Lei paranaense 17.169/12, que fixou subsídio como forma de remuneração dos integrantes da carreira policial militar, e a Lei paranaense 17.172/12, que criou a gratificação por exercício de função privativa policial (FPP), violam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que regem a administração pública, conforme determina a Constituição da República (artigo 37).

A Amebrasil afirma que a Lei 17.169/12 contém regras que dão tratamento diferenciado a integrantes de carreiras iguais ao instituir o “avanço de referência”, disposto no anexo 1 da norma. A entidade explica que esse anexo estrutura a carreira em onze níveis com base, exclusivamente, no tempo de serviço.

“Essa denominação de referência está clara, no próprio corpo da lei e de seus anexos, tratar-se, exclusivamente, de tempo de serviço, isto é, adicionais de tempo de serviço, gratificação esta não mais admissível na implantação do subsídio porque contraria o regramento trazido pelo parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição”.

Esse dispositivo constitucional determina que o subsídio deve ser fixado em parcela única e veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba da representação ou outra espécie remuneratória.

Para a entidade, somente a parte do anexo que afasta a aplicação futura do tempo de serviço como fator remunerativo e fixa a parcela única imposta como condição para fixação do subsídio deve ser mantida. “Com o acolhimento dessas alegações, resgata-se o princípio da impessoalidade na instituição do subsídio da carreira policial militar”, destaca a entidade.

A Amebrasil solicita ainda que sejam declarados inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 17.169/12. Entre eles, o artigo 8º, que determina o enquadramento do subsídio do militar no número de adicional por tempo de serviço previsto no anexo da norma. Também contesta regras que extinguem verbas que a entidade aponta como sendo de caráter pessoal, como a diferença de soldo e o adicional de inatividade, bem como gratificações pagas aos policiais, como a destinada para compra de uniformes e as indenizações de transporte do pessoal militar e de serviço extraordinário.

Com relação à Lei 17.172/2012, que instituiu a função privativa policial (FPP), a associação entende que tal norma é inconstitucional, uma vez que “criou uma nova modalidade remunerativa ao alvedrio do subsídio”.

A ação tem pedido de liminar para que os efeitos dos dispositivos questionados sejam suspensos a partir da data da vigência da norma, ou seja, o dia 1º de maio de 2012.

Em razão da relevância da matéria, o ministro Dias Toffoli aplicou ao caso o procedimento previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para que a decisão seja tomada em caráter definitivo, dispensando-se a análise liminar.

RR/AD

Processos relacionados

ADI 4840

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Publicado acórdão que obriga uso do bafômetro


BEBIDA E VOLANTE


Publicado acórdão que obriga uso do bafômetro

Somente o teste do bafômetro ou o exame de sangue serve para verificar a dosagem alcoólica para comprovar o crime de embriaguez ao volante. É o que diz o acórdão do Recurso Especial repetitivo 1.111.566, da 3ª Seção, publicado nesta quarta-feira (5/9).

Outros meios de prova, como exame clínico ou testemunhas, não são capazes de atestar o grau de embriaguez fixado na Lei Seca e, com isso, desencadear ação penal contra o motorista. O julgamento se estendeu por quatro sessões e teve placar apertado: seis votos a cinco, definido por voto de desempate da presidenta da Seção.

O voto do ministro Adilson Macabu, do Superior Tribunal de Justiça, que foi acompanhado pela maioria dos ministros, afirma que "o decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo Contran, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro”. Ele lembrou que o texto da lei é exaustivo: “Nesse quesito o administrador preferiu limitar ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE a aferição do grau de alcoolemia pelos métodos por ele previstos.”

Por ter sido definida pelo rito dos recursos repetitivos, a tese serve como orientação para as demais instâncias da Justiça decidirem casos idênticos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

RESp 1111566

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2012

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terça-feira, 4 de setembro de 2012

Tribunal tem prazo para aderir banco nacional de prisão


ÚLTIMO PRAZO

Tribunal tem prazo para aderir banco nacional de prisão

Os seis tribunais que ainda não estão interligados ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) terão até o dia 14 de setembro para incluir as informações no sistema.

De acordo com levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça, até o último dia 16, seis tribunais ainda não estavam alimentando o banco:

  • Tribunais de Justiça do Estado do Acre,
  • de São Paulo
  • e da Paraíba,
  • além dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Região
  • e a Justiça Militar do Rio Grande do Sul.


O novo prazo foi dado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que acompanha o cumprimento da Resolução 137 do CNJ, que institui BNMP.

A medida vale para Cortes estaduais, federais e militares.

A ministra solicitou também que os tribunais que já aderiram ao sistema informem ao CNJ se já incluíram no banco de dados os mandados expedidos antes do início de vigência da Resolução.

Pela norma, editada pelo CNJ em julho de 2011, os tribunais devem incluir no sistema todos os mandados de prisão no prazo de 24 horas a contar da sua expedição.

Além disso, devem informar os mandados expedidos antes da entrada em vigor da Resolução, mas ainda não cumpridos.

O Banco Nacional começou a funcionar em janeiro deste ano, e o prazo para as Cortes incluírem as informações no sistema — inclusive relativas aos mandados pendentes de cumprimento expedidos antes da criação do sistema — expirou no mês de julho.

Atualmente, existem registrados no sistema mais de 93 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2012

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Biscaia e o submundo do crime organizado e da política


ESTANTE LEGAL

Biscaia e o submundo do crime organizado e da política

Por Robson Pereira

Há múltiplas formas de leitura para Biscaia, o livro que o jornalista Marcelo Auler, lança hoje à noite no Rio, com a biografia de Antônio Carlos Biscaia, procurador de Justiça aposentado e ex-deputado federal três vezes pelo PT. Mesmo os leitores menos atentos encontrarão facilmente no livro uma fartura de ingredientes explosivos sobre os bastidores da política. Outros terão o foco desviado para o vertiginoso avanço do Ministério Público, com todas as suas mazelas e virtudes relatadas por quem viu de dentro e influenciou as mudanças. Mas a leitura mais apaixonante talvez seja encarar as 342 páginas do livro como a primeira grande reportagem sobre as raízes das tenebrosas relações entre o crime organizado, a polícia e os políticos, além do próprio Judiciário fluminense nas décadas de 80 e 90.

Livre dos limites da cobertura jornalística diária, Marcelo Auler, repórter experiente, com 38 anos de bagagem, oferece aos leitores uma grande radiografia sobre o Rio de Janeiro, que surge do submundo e não dos cartões postais. O fio condutor é, mesmo, a vida pessoal e profissional de Antônio Carlos Biscaia, antes e depois de duas passagens como procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, ambas nas duas ocasiões em que Leonel Brizola governou o estado. Na primeira vez, bateu de frente com a cúpula da polícia ao determinar a abertura de inquérito para apurar os crimes cometidos pelos bicheiros. Se não bastasse, assinou uma resolução pela qual designava um promotor para cada Delegacia de Polícia, com a missão de fiscalizar abusos e possíveis casos de violência ou tortura.

Marcelo Auler lembra no livro que a primeira reação veio do então todo poderoso secretário de Polícia Civil, Arnaldo Campana, alegando que a política adotada pelo governo era a de relegar “a um plano menos prioritário o ataque à   contravenção do jogo do bicho”. Campana também não admitia qualquer interferência sobre o trabalho policial e baixou uma instrução interna impedindo a entrada de promotores nas delegacias. O confronto estava instalado e os bombeiros de plantão entraram em ação, sugerindo a suspensão das duas resoluções. "Suspendemos a nossa e ele a dele, mas o desgaste contribuiu para que eu deixasse o cargo", recorda Biscaia. Campana também saiu, um ano depois, registra Marcelo Auler.

Em março de 1991, Antônio Carlos Biscaia voltou a comandar a procuradoria-geral. Mais experiente — relata Auler — buscou o entendimento com o Tribunal de Justiça, que editou resolução impedindo que as varas criminais recebessem inquéritos das delegacias. O encaminhamento obrigatório ao Ministério Público voltou a desagradar a Polícia Civil, mas dessa vez Biscaia tinha o apoio que precisava e ameaçou processar por prevaricação quem descumprisse a determinação. Mas a sua segunda passagem como procurador-geral entraria para a história por coincidir com um dos períodos mais conturbados da história recente do Rio e do próprio país.

Com dois meses no cargo, Biscaia recebeu o relatório final da correição especial determinada pelo Tribunal em todas as varas cíveis com atribuições previdenciárias. Apenas seis dias depois, protocolou no Órgão Especial a Ação Penal 04/91, acusando 25 pessoas por um dos maiores golpes já praticados no país. Entre os acusados, nomes como o do juiz Nestor José do Nascimento e dos advogados Ilson Escóssia da Veiga e Jorgina Maria de Freitas Fernandes, depois condenados a penas de até 15 anos e meio de prisão por fraudes contra o INSS, em um processo que dominou o noticiário nacional por anos.

Logo depois, disposto a concluir o que não conseguira da primeira vez, pediu a dois assessores de confiança um estudo aprofundado sobre o inquérito aberto contra os bicheiros na gestão anterior. A preocupação maior era com uma série de homicídios frequentemente relacionados ao jogo do jogo, mas percebeu que os elementos constantes nos autos seriam insuficientes para sustentar a acusação. Optou por denunciar a cúpula do jogo por crime de formação de quadrilha e associação para o tráfico de entorpecentes. O pedido de prisão acabou caindo nas mãos de Denise Frossard, então juíza substituta na 14ª Vara Criminal.

O processo, com 28 volumes e 7.500 páginas, andou rápido — dois anos e sete meses, como assinala Marcelo Auler no livro. "Na sexta-feira, 14 de maio de 1993, quando 12 bicheiros se apresentaram para assinar uma lista de presença, atendendo à exigência imposta por Denise Frossard ao assumir o caso, foram surpreendidos com a ordem de permanecerem na sala do Tribunal do Júri, enquanto a magistrada preparava, à mão, uma decisão que não apenas eles, mas toda a sociedade, achava impossível acontecer" — relata o jornalista. Naquela mesma tarde, o impensável aconteceu: algemados dois a dois, os maiores bicheiros do país deixavam o Tribunal em direção à cadeia. Na semana seguinte, retornaram para ouvir, perplexos, a condenação à pena máxima prevista na lei, dobrada por constituição de bando armado, em uma memorável sentença com 125 páginas.

No mesmo ano em que os bicheiros foram condenados e presos, o Rio de Janeiro voltou a frequentar as manchetes dos principais jornais do país e do mundo, com as chacinas da Candelária (em julho) e de Vigário Geral (em setembro), ambas detalhadas com rigor no livro. Na primeira, oito crianças e adolescentes foram assassinados, enquanto dormiam em torno da secular igreja localizada no dentro da cidade. Na segunda carnificina, 21 pessoas foram fuziladas, incluindo oito membros de uma mesma família, barbaramente executados dentro da própria casa. O elemento em comum nos dois casos voltava a ser a presença de policiais e novamente coube ao Ministério Público mergulhar no submundo e colocar um grande número de policiais civis e militares no banco do réus.

No ano seguinte, de novo com Biscaia à frente, o Ministério Público desvendou o que seria o primeiro — e talvez o maior — "mensalão" na história do país. O escândalo começou com o estouro de uma fortaleza do bicho em Bangu, a partir de onde Castor de Andrade comandava seu império. A operação, toda ela conduzida pelo MP e pelo serviço de inteligência da Polícia Militar,  resultou na apreensão de vários livros com a contabilidade do jogo do bicho e da exploração das máquinas caça-níqueis, além de uma explosiva lista de propinas "fixas" e "extras" pagas a centenas de nomes — de policiais a atletas, passando por jornalistas, deputados, juízes, promotores de Justiça, governantes e até um ex-presidente da República, além de conhecidas figuras da vida cultural do Rio de Janeiro. Uma cópia da lista acabou vazando e os nomes — a maior parte citados por Marcelo Auler no livro — ganharam destaque na primeira página dos jornais.

Pressionado por dezenas de jornalistas, Biscaia não só garantiu publicamente que a lista era verdadeira, como deu detalhes da operação. "A partir daí ninguém mais no governo falou comigo", afirma no livro. Biscaia deixou o cargo em janeiro de 1995. Antes, porém, apresentou denúncia contra, pelo menos, uma centena de nomes da lista de propinas pagas pelos bicheiros. Em uma das entrevistas a Marcelo Auler, ele revela que viveu momentos de forte apreensão antes de o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidir se aceitava ou não a denúncia. "Se rejeitasse dizendo que a prova era fraudada, eu estaria liquidado", revela no livro. Por 18 votos a cinco, dessa preocupação ele se livrou. Eleito deputado federal por três mandatos consecutivos pelo PT, período em que presidiu a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e a Comissão Parlamentar Mista dos Sanguessugas, Biscaia tinha agora novos desafios e novos personagens para se preocupar. E Auler outras 150 páginas para brindar e até mesmo surpreender o leitor.

Serviço:
Titulo: Biscaia
Autor: Marcelo Auler
Editora: Cassará
Edição: 1ª Edição - 2012
Número de Páginas: 342
Preço: R$ 50,00
Lançamento: Segunda-feira (3/9)
Local: Sede do MP-RJ
Endereço: Av. Marechal Câmara 370 – 9º andar – Centro
Horário: A partir das 17 horas

Robson Pereira é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2012

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