sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Matrícula de crianças independe de data de aniversário


Matrícula de crianças independe de data de aniversário
Por Arthur Zeger

O período de matrículas para o ano letivo de 2013 se aproxima e com isso pais de crianças que frequentam o ensino infantil (e as ingressantes no ensino fundamental) deparam com uma questão legal adversa: a impossibilidade de matricular seus filhos na etapa seguinte por terem nascido fora da “data-corte” definida pelo Ministério da Educação.

Essa “data corte” foi uma orientação do MEC segundo a qual as escolas somente poderão matricular no 1º ano do Ensino Fundamental e nas etapas da Educação Infantil as crianças que completarem a idade esperada para os respectivos níveis até “31 de março” ou “30 de junho” (a data varia de cidade para cidade e de estado para estado e em razão da natureza da escola ser pública ou particular).

Em que pese o esforço do MEC para implantar o sistema de “data-corte” aqui referido, advertimos que a legislação brasileira sobre educação (Constituição Federal e leis ordinárias), ao tratar das idades de ingresso no ensino, não determina o período do ano em que tal idade deva estar completa.

Diz a Constituição que o dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. A Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional defende que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Logo, há critérios etários. O que não há é a previsão de que tal idade esteja completa até uma época determinada do ano —é presumido, pelos usos e costumes praticados no Brasil, que a idade referida na legislação seja completada no decorrer do ano letivo.

Vale observar, neste ponto, que os normativos emitidos pelo MEC (por meio do Conselho Nacional de Educação) são atos administrativos, sem força de lei e que se subordinam à legislação ordinária e à Constituição Federal. Portanto, não se tratando de lei, não tem o poder de alterar as disposições previstas em lei e muito menos às normas previstas na Constituição Federal.

De acordo com o Parecer 39/2006, do Conselho Nacional de Educação, a fixação da idade cronológica de 6 anos completos para ingresso no Ensino Fundamental não é uma medida aleatória e está baseada na melhor doutrina pedagógica em relação à importância educativa e formativa no desenvolvimento integral das crianças pela oferta da educação infantil.

Entendemos, contudo, que a problemática não é sobre a fixação de uma idade, mas sim de se estabelecer que tal idade deva ser completada no meio do ano (1º trimestre ou semestre) de ingresso da criança na etapa escolar que requer idade mínima.

A lei que alterou a Lei de Diretrizes Básicas da educação para ampliar o ensino fundamental para nove anos (Lei 11.274/2006) estabeleceu que os municípios, os estados e o Distrito Federal teriam até o ano de 2010 para implementar o ensino fundamental com nove anos de duração. E assim se espelharam diversas orientações segundo as quais o ensino fundamental seria um direito público subjetivo de todas as crianças a partir dos seis anos de idade completados até 31 de março ou 30 de junho do ano do ingresso, aplicando-se às outras etapas escolares — jardim da infância e pré-escola — o mesmo tratamento, mutatis mutandis.

A nosso ver, a imposição de “data de corte” reveste-se de ilegalidade e de inconstitucionalidade. E é por essa razão que tem sido combatida pelo Poder Judiciário, já tendo o assunto chegado do Superior Tribunal de Justiça onde a 1ª e 2ª Turmas já manifestaram-se contra a “data-corte”.

Já impetramos dezenas de Mandados de Segurança em diversas cidades e estados e conseguimos, em todos os casos, assegurar às crianças o direito de serem matriculadas no período escolar adequado independentemente da data que fazem aniversário. Temos tirado dúvidas sobre este assunto em nosso blog (http://arthurzeger.wordpress.com).

Nossa conclusão, do ponto de vista constitucional, funda-se no desenvolvimento cognitivo, e não na idade cronológica (artigo 208, V da Constituição Federal). Observamos que o tratamento diferenciado de crianças em razão do período de seus aniversários viola o princípio da isonomia (artigo 206, I, combinado com o artigo 5º, da Constituição Federal), basilar no Estado Democrático de Direito e tão repetido ao longo de todo o texto constitucional.

Arthur Zeger é advogado, professor de Direito Civil nas Faculdades Metropolitanas Unidas, mestre em Direito Civil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2012

http://www.conjur.com.br

Exame de bafômetro deve ser feito com advogado


Exame de bafômetro deve ser feito com advogado

O Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal porque o Tribunal de Justiça do Estado recusou uma denúncia contra um homem flagrado pela polícia dirigindo embriagado. A justificativa: ele fez o teste do bafômetro sem estar com um advogado, noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

"É inadmissível que a ausência de assistência jurídica na abordagem policial possa conduzir o cidadão, por desconhecimento do direito de não ser obrigado a produzir prova contra si, à prisão em flagrante", diz a decisão de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. 

O juiz Vinícius Borba Paz Leão, da 1ª Vara Criminal de Ijuí, no interior gaúcho, disse ainda, ao rejeitar a denúncia do MP, que hoje "somente responde a processo criminal aquela pessoa que não sabia que fazer o exame era uma faculdade". Segundo a 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, o bafômetro só vale se as pessoas detidas forem advertidas de que o teste pode se tornar uma prova contra elas mesmas. De acordo com o relatório do tribunal, em nenhum momento os policiais alertaram o acusado sobre o direito a não realizar o teste.

A Promotoria levou o caso para o STF porque o tribunal gaúcho teria extrapolado a competência ao declarar, implicitamente, que o Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional na parte que trata como crime consumir álcool e dirigir. Os procuradores alegam que a ausência de um advogado durante o teste do bafômetro não fere o direito à defesa. Na época em que o acusado foi detido, o limite de consumo de álcool no sangue já era o de 0,6mg/l — ele estava com 1,54mg/l (equivalente a quatro copos de uísque para uma pessoa de 75 quilos e 1,70m). Ele foi submetido ao exame depois de bater o carro em uma árvore.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2012

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Seguradoras não podem remontar carros


Seguradoras não podem remontar carros

Sexta-Feira - 19/10/2012 - por TJ-MG 

Dezesseis empresas de seguros de veículos foram obrigadas pela Justiça a dar baixa imediata no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) em automóveis que se envolveram em acidentes e tiveram perda total ou foram considerados irrecuperáveis. Com isso, elas ficam impedidas de revender veículos nessas situações. A decisão do juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, determina também que as seguradoras comuniquem aos atuais proprietários que seus veículos sofreram perda total. A ação civil pública contra as empresas foi impetrada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. 

Segundo a instituição autora, as seguradoras viabilizam a reconstrução de veículos que tiveram perda total em vez de proceder à baixa dos automóveis no Detran. Alega que o carro recondicionado, em aparente boa condição de uso, é alienado em leilões sob o preço de mercado a pessoas que não sabem a procedência do bem. O Movimento das Donas de Casa argumenta ainda que esse é um negócio altamente lucrativo, mas confronta com a lei e os princípios da boa-fé e da transparência típicas das relações de consumo. As seguradoras alegaram falta de ordenamento jurídico para o pedido. 

O juiz Antônio Belasque Filho lembrou que, na ocorrência de uma indenização por perda total, os veículos passam a ser de propriedade da seguradora e a empresa fica com responsabilidade de informar ao Detran a retirada de circulação dos automóveis, como dispõe o art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro. Além de obrigar as seguradoras a cumprir a legislação, o magistrado determinou que as empresas comuniquem todos os proprietários que adquiriram veículos irrecuperáveis a partir de janeiro de 1998. As empresas devem cumprir a determinação sob pena de multa de R$ 10 mil para cada veículo não baixado ou para cada ausência de comunicação. 

As seguradoras devem ainda juntar ao processo judicial a relação completa de todos os veículos que se envolveram em acidente nos últimos cinco anos com declaração de perda total, irrecuperáveis ou definitivamente desmontados. As empresas que devem cumprir as determinações judiciais são AGF Brasil, Bradesco, Brasil Veículos, Minas Brasil, HSBC, Indiana, Itaú, Liberty Paulista, Marítima, Novo Hamburgo, Porto Seguro, Real Previdência, Sul América, Unibanco AIG, Vera Cruz e Yasuda. 

http://www.oablondrina.org.br

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Projeto proíbe venda de peças usadas de carros desmanchados


Projeto proíbe venda de peças usadas de carros desmanchados

Leonardo Prado
05/10/2012 12:59

O Projeto de Lei 4330/12, em análise na Câmara, proíbe o desmanche e a venda de peças usadas de carros e motos irrecuperáveis ou definitivamente desmontados. 

Conforme a proposta, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), esses veículos deverão ser prensados depois que o proprietário ou a seguradora pedir a baixa do registro no órgão de trânsito.

Em seguida, serão leiloados como sucata.

A proposta acrescenta a proibição ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já prevê, para esses casos, a baixa do registro.

A lei também proíbe a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, a fim de manter o registro anterior.

O objetivo de Feliciano é desestimular o mercado de peças usadas, que, segundo ele, sobrevive principalmente do desmanche de veículos roubados.

“Nesse contexto, os veículos antigos, que não são mais produzidos, tornam-se atraentes para o crime organizado, em contraposição ao interesse das empresas seguradoras, que cobram preços elevados pelo seguro”, observa o parlamentar.


Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 5017/09 e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá a Plenário. 

Íntegra da proposta:

PL-5017/2009
PL-4330/2012


Reportagem – Noéli Nobre 
Edição – Marcelo Westphalem

Detran passa a emitir automaticamente a carteira de habilitação definitiva



Detran passa a emitir automaticamente a carteira de habilitação definitiva

05/10/2012

A partir de segunda-feira (8), motoristas que passarem da habilitação provisória para a definitiva não precisarão ir até uma unidade do Departamento de Trânsito do Paraná para fazer foto e biometria para o novo documento. Para motoristas que não registrarem nenhuma infração durante a habilitação permissionária, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será emitida automaticamente e entregue em casa, pelos Correios. Com isso, o Detran espera tirar 183 mil pessoas por ano dos balcões de atendimento e diminuir o tempo de espera de todos os usuários. 

A habilitação permissionária vale por um ano a partir da aprovação do candidato nos testes de direção exigidos por lei. O cidadão receberá uma carta de aviso de vencimento da CNH provisória, junto com um boleto para pagamento da taxa referente à emissão do documento. Aqueles que tiverem infrações serão informados da necessidade de refazer o processo. 

“O Detran, seguindo uma orientação do Governo do Estado, está se modernizando. Investimos em serviços e ações para que o cidadão seja cada vez mais bem atendido, no menor tempo possível, sem burocracia. Além de beneficiar este grupo de motoristas, vamos desafogar o atendimento e facilitar a vida dos demais usuários, que enfrentarão menos filas”, disse o diretor-geral do Departamento, Marcos Traad. 

Segundo ele, a emissão automática da CNH definitiva é um processo simples e seguro e já podia ser solicitado pela internet, no sistema Detran Fácil. “Vamos aproveitar a biometria e foto da habilitação provisória que já estão no nosso banco de dados e evitar que o motorista tenha de repetir os procedimentos que já fez. A diferença é que, se não houver registro de multas, o cidadão não precisa nem pedir a emissão do documento. È só pagar o boleto e esperar a CNH chegar em casa”, conta Traad. 

Desde maio de 2011, quando o Detran Fácil foi lançado no Paraná, foram solicitadas mais de 87 mil emissões de CNH definitiva pela internet. Ao todo, incluindo os processos presenciais, abertos nas unidades do Departamento, são feitos mais de 15 mil pedidos deste tipo de habilitação por mês no Estado.


terça-feira, 2 de outubro de 2012

Estupro é crime hediondo


VIOLAÇÃO DE LIBERDADE

Estupro é crime hediondo mesmo sem morte ou lesão

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor constituem crimes hediondos mesmo sem causarem lesão corporal grave ou morte da vítima. O entendimento afasta a tese de que os crimes sexuais só poderiam ser considerados hediondos nessas duas hipóteses.

A decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, e diz respeito a fatos anteriores à Lei 12.015/2009, que passou a tratar como estupro também as práticas sexuais antes classificadas como atentado violento ao pudor.

Para os ministros, em decisão unânime, o bem jurídico violado nesses crimes é a liberdade sexual e não a vida ou a integridade física, portanto, para a configuração do crime hediondo — que tem tratamento mais duro na legislação —, não é indispensável que tais atos resultem em morte ou lesões corporais graves, as quais podem servir como qualificadoras do delito.

De acordo com a decisão da 3ª Seção do STJ, a lesão corporal e a morte não integram o tipo penal e por isso não são fundamentais para que o delito receba o tratamento de crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990. Para os ministros, a hediondez decorre da própria gravidade da violação cometida contra a liberdade sexual da vítima.

O recurso julgado pela 3ª Seção foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que afastou o caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor na forma simples e fixou regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena. Com informaçõe da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 1º de outubro de 2012

Estupro é crime hediondo mesmo sem morte ou lesão