segunda-feira, 18 de março de 2013

BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS

Dilma cria banco de DNA de criminosos

Segunda-Feira - 18/03/2013
- por O Estado de S.Paulo 

A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou decreto regulamentando a criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos, com objetivo de identificar autores de crimes entre pessoas que já praticaram delitos. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira.



De acordo com a lei, pessoas condenadas por crimes hediondos ou violentos de natureza grave terão de ser submetidas ao exame de DNA. Os perfis genéticos delas constarão no banco de dados somente enquanto o crime não estiver prescrito. De acordo com o Ministério da Justiça, atualmente, 15 Estados têm estrutura para o compartilhamento e a comparação de perfis genéticos. Entre eles, está São Paulo.

Desaparecidos. No Banco Nacional de Perfis Genéticos, serão centralizados não só dados de criminosos como os de desaparecidos. Esses dados terão de ser cedidos voluntariamente pelos familiares e só poderão ser utilizados para ajudar nas buscas.

O órgão será coordenado por um comitê gestor. Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Comissão Nacional de Ética em Pesquisa farão parte do grupo. /ARTUR RODRIGUES

BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS

terça-feira, 12 de março de 2013

Paraná tem a 2.ª pior média de PMs do país


Paraná tem a 2.ª pior média de PMs do país

Terça-Feira - 12/03/2013
por DIEGO RIBEIRO - Gazeta do Povo 


Média de habitantes por policial militar no Paraná é a segunda pior do país. Estado perde mais policiais do que contrata.

Mesmo com a recente formação de 1.878 policiais militares, o Paraná tem a segunda pior proporção de habitantes por PM do país, à frente apenas do Maranhão. São 669 paranaenses para cada policial militar contra uma média de 839 do estado nordestino (veja infográfico). O Brasil tem, atualmente, um PM para cada 455 cidadãos. O baixo número de policiais em atividade é mais um obstáculo para o governo no esforço para reduzir a criminalidade no estado.

Hoje, o efetivo total do Paraná é de 15.792 policiais militares. A corporação ainda conta com 3.318 bombeiros. Desde julho de 2011, quando o governador Beto Richa lançou o programa Paraná Seguro, o estado formou e contratou 2.153 PMs e 474 bombeiros militares.



Apesar do aumento, o baixo número de PMs ainda é um problema histórico da segurança pública no Paraná e dificilmente será resolvido até o ano que vem, já que 700 policiais deixam a corporação, em média, por ano. Além disso, cerca de 5 mil policiais já podem se aposentar ou estão próximos dos 25 anos de serviço. Há duas semanas, o governo promoveu um novo concurso para 4.445 policiais militares e 819 bombeiros.

Consequência

Para o sociólogo Luis Flávio Sapori, do Centro de Estudos em Segurança Pública da Pontifícia Uni­­ver­­sidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), a defasagem no efetivo da PM tem impacto direto na capacidade de prevenir e reprimir crimes. “O contingente é uma variável muito importante na política de segurança pública. O governo estadual precisa estar atento a isso e ter uma política permanente de contratação”, afirma. Segundo Sapori, a única forma de resolver o problema é ter um planejamento sólido no longo prazo de concursos periódicos. “Se a perda de policiais é elevada e constante, não há outro jeito.”

O presidente da Asso­­cia­­ção de Defesa dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (Amai) do Paraná, coronel da reserva Elizeu Furquim, ressalta a dificuldade do governo em repor o quadro em virtude de muitos anos de defasagem. “O déficit era automaticamente preenchido em todos os batalhões apenas na gestão do ex-governador José Richa, pai do atual [1983-1986]”, lembra. Segundo ele, Beto Richa tem tentado aumentar o contingente, mas o efetivo ainda é muito aquém do que já se perdeu e do que se perderá nos próximos anos.

Polícia aguarda posicionamento judicial sobre denúncias de abuso

Apesar de reconhecer que “houve falhas”, o comando da Polícia Militar decidiu não excluir os policiais acusados de cometer excessos em duas abordagens ocorridas em novembro do ano passado, em Curitiba, antes da análise da Justiça Militar. Em uma delas, uma torcedora do Coritiba foi dominada com truculência e teve o rosto pressionado contra uma porta de metal. A outra ação, no Bairro Alto, terminou com denúncias de tortura a uma advogada e de agressão a uma família. Agora ficará a cargo da Vara de Auditoria Militar decidir se os policiais denunciados serão excluídos da corporação no final do processo.

O comandante-geral da PM, coronel Roberson Luiz Bondaruk, afirmou que, nos dois casos, as investigações internas da PM mostraram falhas dos policiais militares, mas as apurações ainda deixaram dúvidas. “Quando o crime é muito grave, não há dúvida, a própria PM pode fazer a exclusão. Mas quando há dúvida, nós esperamos um posicionamento da Justiça”, afirmou.

Segundo Bondaruk, no caso da torcedora, dois policiais foram investigados. No do Bairro Alto, três PMs foram arrolados, embora mais agentes tenham participado da ação. O comandante geral, contudo, nega que não tenha havido punição ainda. De acordo com ele, por enquanto, as penalidade são na esfera administrativa. 

Investigação do MP deve ser arquivada

O procedimento investigatório aberto pelo Ministério Público do Paraná para apurar eventuais irregularidades no concurso da Polícia Militar, ocorrido no último fim de semana de fevereiro, caminha para o arquivamento. Pelo menos por enquanto, a promotora Adriana Rabelo Camara afirma não ter encontrado elementos consistentes que possam embasar um pedido de anulação do concurso.

A promotora diz que todas as denúncias que chegaram à Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público foram analisadas, mas a maioria reclama da desorganização e dos erros cometidos pela Fundação de Apoio à Fafipa, responsável pelas avaliações. “Ainda não encontramos nada que indique fraude, que possa servir para pedir a anulação do concurso”, explica. O caso segue sendo investigado.

Erro

Candidatos de Francisco Beltrão, Ivaiporã e Foz do Iguaçu que concorriam a uma vaga de bombeiro militar receberam a prova correspondente ao cargo de policial militar. Ainda segundo a entidade, foram anuladas provas das regiões de Londrina, Maringá e Cascavel. Quem prestou prova nestas três regiões foi convocado a refazer os testes no dia 17 de março.

Comandante reconhece a falta de efetivo

O comandante geral da Po­­­­lícia Militar do Paraná, Ro­­berson Bondaruk, reconhece a falta de efetivo. Segundo ele, no entanto, o governo estadual conseguirá atingir o efetivo previsto em lei até o final de 2014. Segundo a lei orgânica da PM, o estado precisaria ter 26,7 mil policiais militares. “O Paraná é o segundo índice mais baixo de todo Brasil. Por outro lado, nós tivemos recentemente o maior concurso público da história do Paraná. Foram mais de 130 mil candidatos para 5.200 vagas.”

De acordo com o coronel, restrições orçamentárias e fiscais não permitem que o governo do estado contrate mais. “Dentro do que é possível, está se contratando a maior quantidade”, disse.

Bondaruk acredita que, até o final do primeiro semestre deste ano, uma parte dos aprovados no último concurso da PM seja chamada para começar as aulas na Academia do Guatupê. Esses policiais devem estar prontos para trabalhar nas ruas a partir do segundo semestre do ano que vem.

Paraná tem a 2.ª pior média de PMs do país




segunda-feira, 11 de março de 2013

Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda


Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda

Segunda-Feira - 11/03/2013 - por TRF1 

A 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região negou provimento a recurso, apresentado pela Fazenda Nacional, contra decisão de primeiro grau que deferiu liminar determinando a suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre o soldo do impetrante.

O juiz de primeiro grau entendeu que, de acordo com a jurisprudência, o requerente não deve sofrer o desconto, uma vez que, como portador da doença, manifesta declínio das funções cognitivas, caracterizado pela dificuldade progressiva em reter memórias recentes, adquirir novos conhecimentos, fazer cálculos numéricos e julgamentos de valor, manter-se alerta, expressar-se na linguagem adequada, manter a motivação e outras capacidades superiores.

A Fazenda Nacional sustenta, em recurso a este Tribunal, que, de acordo com o artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, a doença do impetrante não consta do rol das doenças incapacitantes que autorizam a isenção prevista na lei.

O relator, juiz federal convocado Naiber Pontes de Almeida, ressaltou que a doença do impetrante foi comprovada, nos autos, por perícia médica. Segundo o magistrado, esta Corte, em caso análogo, se pronunciou a favor da isenção do imposto.

Neste sentido, citou o julgamento da AC 2003.38.00.043424-7 / MG;  de relatoria do juiz federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, nesta Corte, publicado em 30/11/2012, no e-DJF1 P. 1314, onde se lê: “1. Comprovado nos autos, mediante perícia médica, que o autor está acometido por mal de Alzheimer em fase avançada de comprometimento mental, caracteriza-se a hipótese de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV (doença mental)”.

Segundo o magistrado, o Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento, a exemplo julgamento do RESP 200501978011, (Relator Francisco Falcão Sigla, 1ª Turma; julgado em 10/04/2006.)

Ante o exposto, o relator negou provimento ao recurso.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0042451-55.2012.4.01.0000

Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda

Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça


Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça

Segunda-Feira - 11/03/2013 - por STJ 

A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vidas das pessoas. 

O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas. 

Mas não só nas ruas existem poluição sonora e brigas por causa do barulho. Nas residências, elas também fazem parte do cotidiano, mas os agentes causadores são outros. Eletrodomésticos, instrumentos musicais, televisores e aparelhos de som precisam ser utilizados de forma adequada para não incomodar os vizinhos nem prejudicar a própria saúde. 

Barulho de sapatos, reuniões familiares e até conversas em tom elevado entram para o rol das discussões. Para evitar esses problemas, alguns condomínios têm regras específicas. Em muitos prédios, há convenções que estabelecem como os moradores e visitantes devem se portar quanto a ruídos e outros barulhos. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos últimos anos, julgou diversos processos sobre poluição sonora. 

Vibrações e ruídos

Quando o uso do imóvel é misto – comercial e residencial –, podem surgir problemas para o sossego dos moradores. Foi o que aconteceu num edifício em área comercial de Brasília. O proprietário e morador de uma quitinete ajuizou ação contra o condomínio, porque a empresa vizinha à sua unidade havia instalado, sobre o teto do edifício e acima de sua residência, equipamento que funcionava ininterruptamente, produzindo vibrações e ruídos que afetavam sua qualidade de vida. 

Pediu que a empresa fosse proibida de utilizar o equipamento, além de ressarcimento pelos danos morais sofridos. O juízo de primeiro grau verificou que a convenção do condomínio estabelecia a finalidade exclusivamente comercial do edifício e que só havia barulho acima do tolerável no período noturno. 

O morador apelou e o tribunal local condenou a empresa e o condomínio, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. No curso do processo, o morador deixou o imóvel, por isso, o pedido de retirada do equipamento ficou prejudicado. 

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ. Afirmou que o morador residia irregularmente em imóvel comercial e que, por essa razão, não teria direito ao sossego e silêncio típicos de área residencial. 

Uso misto

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o TJ superou as regras condominiais e reconheceu que, naquele edifício, havia uma área de uso misto. Ela verificou que o imóvel tinha sido anunciado como uma quitinete e, ainda, que a tarifa de luz e o IPTU eram cobrados como os de um imóvel residencial. 

A ministra verificou, também, que o condomínio tolerou a utilização do edifício para fins diversos daqueles estipulados em sua convenção. “Se os próprios construtores do prédio anunciavam que certas unidades ali comercializadas poderiam destinar-se à habitação, todos, condomínio, adquirentes e locatários, não poderiam ignorar essa realidade”, afirmou, mantendo a indenização pelo dano moral (REsp 1.096.639). 

Vizinhança

Pensando em melhorar a qualidade de vida dos grandes centros urbanos, leis do silêncio foram criadas para combater a poluição sonora. Essas leis partem da contravenção penal, conhecida como perturbação do sossego, dos direitos de vizinhança presentes no Código Civil, das normas estabelecidas pela ABNT e do Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora, que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas. 

Em cidades onde a legislação ainda não prevê limites e sanções, a solução para os problemas relacionados aos ruídos ainda depende do registro de boletins de ocorrência ou da intervenção do Ministério Público. 

Competência

Se a poluição sonora afeta mais do que o vizinho de parede e chega a perturbar toda a vizinhança, pode se considerar que o meio ambiente está sendo afetado e, nesse caso, o Ministério Público tem competência para atuar. O entendimento é das duas Turmas do STJ que analisam a matéria. 

Num dos casos julgado pela Segunda Turma, o MP entrou com ação civil pública para interromper a poluição sonora causada por um bar localizado em área residencial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entretanto, entendeu que os interesses envolvidos seriam individuais, não difusos, porque afetos a apenas uma parcela da população municipal. 

Ao julgar o recurso do MP, a Turma entendeu que o artigo 3º da Lei 6.938/81, que define o que é poluição e degradação ambiental, caracteriza poluição também como algo que prejudica a saúde, o bem estar e a segurança da população. Por essa razão, os especialistas da área apontam a poluição sonora como um dos maiores problemas dos grandes centros urbanos. Assim, o MP tem legitimidade para dar continuidade à ação (REsp 1.051.306). 

Mesmo entendimento teve a Primeira Turma ao concluir que o MP possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, inclusive, na hipótese de poluição sonora decorrente de excesso de ruídos. 

Um caso julgado em agosto de 2008 no STJ dizia respeito a uma ação civil pública, ajuizada pelo MP, para interromper a poluição sonora causada por uma casa de oração. Segundo o órgão, o templo agredia deliberadamente o meio ambiente através da utilização de aparelhos sonoros de forma imoderada e irresponsável, colidindo frontalmente com as exigências impostas pela legislação ambiental. 

Em primeiro e segundo grau foi considerado que o MP não tinha legitimidade para propor a ação, posição revertida pelo julgamento na Primeira Turma (REsp 858.547). 

Em outro caso, julgado cerca de um ano antes, a Primeira Turma já havia se posicionado no mesmo sentido. Na ação, o MP pedia que uma empresa ferroviária fosse obrigada a não produzir poluição sonora mediante a emissão de ruídos acima do permitido pela legislação pertinente. 

Em primeira instância, o MP conseguiu uma liminar, mas houve recurso e o Tribunal estadual extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por entender que o MP não tinha legitimidade para a ação. (Resp 725.257). 

Perda auditiva 

Os ruídos podem ser a causa de traumas indenizáveis. Um caso julgado pela Quarta Turma em 2004 tratava de um operário que havia perdido a audição durante o tempo em que trabalhou em local com excesso de barulho. Pediu indenização de uma seguradora de previdência privada, em que tinha seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, mas a seguradora negou o pagamento. O operário, então, ajuizou ação, porém perdeu na primeira e na segunda instância. 

Ao recorrer ao STJ, a Quarta Turma entendeu que os microtraumas provocados por ambiente inadequado de trabalho, gerando lesão auditiva, são, sim, acidente pessoal, portanto indenizável (REsp 280.253). 

Crime contra o meio ambiente

A poluição sonora é um tipo penal previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Este tem sido o entendimento do STJ, confirmado em julgamento realizado em 2011 na Quinta Turma. Um homem acusado do crime impetrou habeas corpus pedindo o trancamento da ação penal, sob alegação de que a poluição sonora não foi abrangida pela lei. 

A Quinta Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, negou o habeas corpus por entender que a poluição sonora não é expressamente excluída do tipo legal. 

Segundo a Turma, a Lei 6.938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 3°, ressalta que se entende como poluição qualquer degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente criem condições adversas sociais e econômicas e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. 

“Desse modo, reconhecer a irrelevância do dano causado ou desclassificar a conduta para a contravenção penal de perturbação do sossego, como pretende o impetrante, ultrapassa os próprios limites do habeas corpus, sobretudo porque a denúncia, fundamentada em laudo pericial, afirma expressamente que a emissão de sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco, inclusive, de lesões auditivas a várias pessoas”, acrescentou a relatora (HC 159.329). 

Insalubridade de ruídos 

A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que um som deve ficar em até 55 decibéis (db) para não causar prejuízos ao ser humano. Além dessa medida, os efeitos negativos começam a aparecer. Alguns podem ocorrer em curto prazo e outros podem levar anos para serem notados. 

Um incidente de uniformização sobre insalubridade de ruídos está sendo julgado pelo STJ. A discussão gira em torno dos níveis de ruído considerados nocivos à saúde, para contagem de tempo especial e consequente conversão em tempo comum para efeitos de aposentadoria especial por tempo de serviço, além da exigência do laudo de insalubridade para a comprovação do tempo (Pet 9.059). 

A questão foi sucitada pelo INSS depois que a Turma Nacional de Uniformização (TNU)_decidiu um recurso de forma oposta ao que entende o STJ. A jurisprudência do Tribunal é bem clara no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. 

Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18 de novembro de 2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 

O caso ainda vai a julgamento na Primeira Seção. 


REsp 1096639
REsp 1051306
REsp 858547
Resp 725257
REsp 280253
HC 159329
Pet 9059

Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça